Inexigibilidade

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE

Em atendimento ao art. 32. § 1º da lei 13.019/2014, o município de Lagoa Santa Torna público a intenção de formalização do Termo de Fomento com:

ENTIDADE:

LAR DOS IDOSOS SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS

CNPJ: 07.155.764/0001-03

OBJETO:

Contribuir através do aporte financeiro, no pagamento de profissionais (técnico de enfermagem e enfermeiro) que trabalham no Lar dos Idosos Sagrado Coração de Jesus.

JUSTIFICATIVA:

A Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) é previsto a abrigar pessoas idosas de ambos os sexos com idade igual ou superior a 60 anos, que não dispõem de condições para permanecer com a família, idosos em situação de abandono, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos. É também previsto para idosos com vivência em situação de negligência familiar, institucional, de autonegligência, abusos, maus tratos e outras formas de violência. O Lar dos Idosos Sagrado Coração de Jesus funciona com o asilamento do idoso há alguns anos em condições satisfatórias que têm capacidade para atender a 30 (trinta) idosos de forma a assegurar atenção integral à saúde com garantia de acesso universal e igualitário, com ações e serviços voltados a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde. A instituição supracitada presta relevante serviço à comunidade de Lagoa Santa há anos e sempre foi apoiada pelo município através de cessão de servidores. O plano de trabalho apresentado está de acordo com os princípios norteadores do SUS, de forma a atender os pacientes de forma individual e na integridade da assistência. Pelas razões expostas, justifica-se a inexigibilidade do chamamento público para a formalização do termo de fomento, com fulcro no art. 31, inciso II da Lei 13.019/14

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE

Em atendimento ao art. 32. § 1º da lei 13.019/2014, o município de Lagoa Santa Torna público a intenção de formalização do Termo de Fomento com:

ENTIDADE:

FEDERAÇÃO MINEIRA DE GINÁSTICA

CNPJ: 18.228.577/0001-10

OBJETO:

Formalização de Termo de Fomento entre o Município de Lagoa Santa e a Federação Mineira de Ginástica, para a continuidade da execução da “Escolinha de Ginástica”, com base na Lei Municipal Nº 5.391/2024 e Decreto Municipal Nº 5.477/2025.

JUSTIFICATIVA:

Justifica-se a utilização deste instrumento a hipótese legal de inexigir o chamamento público, pela inviabilidade de competição, pois a Federação Mineira de Ginástica é a entidade representativa da modalidade esportiva no estado de Minas Gerais, reconhecida oficialmente pelos órgãos competentes, sendo a única instituição apta a coordenar, regular e fomentar o desenvolvimento da ginástica no estado. Dessa forma, verifica-se a inviabilidade de competição, pois não há outra entidade com capacidade técnica e legitimidade para executar o objeto da parceria.

Sua ligação com Lagoa Santa está autorizada na Lei Municipal nº 5.391/2024, de 23 de setembro de 2024.

A Federação Mineira de Ginástica, visando difundir a prática esportiva e aproveitar o grande potencial do Município em desenvolver a modalidade, apresentou plano de trabalho, para dar a continuidade na “Escolinha de Ginástica”, garantindo o atendimento a cerca de 260 usuários na faixa etária de 05 (cinco) a 12(doze) anos para ginástica artística e de trampolim.

A formalização da parceria entre o Município de Lagoa Santa e a Federação Mineira de Ginástica traz um legado desta modalidade esportiva para a população, através de um processo de ensino de aprendizagem, com vivências múltiplas na atividade a ser desenvolvida. Mas que este aprendizado técnico não tenha um fim em si mesmo, ou seja, este processo deve estar envolvido em todo contexto vivido pelos usuários.  

  JUSTIFICATIVA

Em atendimento ao art. 32. § 1º da Lei Federal 13.019/2014, o Município de Lagoa Santa torna pública a intenção de formalização de Termo de Fomento.

I – Objeto:

Formalização de Termo de Fomento entre o Município de Lagoa Santa e o Instituto Casa Trabalho, Ensino e Cultura – Instituto CASATEC, para a execução do Projeto “Jui Jitsu RenaSer – Passagem Suave para Transformação” e a realização de campeonatos esportivos de Jui Jitsu no município, com base na Lei Municipal Nº 5.348/2024 e Decreto Municipal Nº 5.305/2024.

II – Contratado:

Instituto Casa Trabalho, Ensino e Cultura – Instituto CASATEC – CNPJ 462.650.661/0001-02

III - Justificativa:

Conforme dispõe o Art. 31 da Lei n.º 13.019/2014, “Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

         II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído  pela Lei nº 13.204, de 2015)”.

IV - Justificativa quanto à caracterização da OSC:

O Instituto Casa Trabalho, Ensino e Cultura – Instituto CASATEC, visando difundir a prática de atividades esportiva na modalidade de Jui Jitsu, apresentou plano de trabalho, para a execução do Projeto “Jui Jitsu RenaSer – Passagem Suave para Transformação” e a realização de campeonatos esportivos de Jui Jitsu no município, objetivando atender cerca de 50 usuários na faixa etária de 04 a 17 anos e cerca de 300 participantes por campeonato.

A formalização da parceria entre o Município de Lagoa Santa O Instituto Casa Trabalho, Ensino e Cultura – Instituto CASATEC, será possível realizar um processo de ensino de aprendizagem, com vivências múltiplas na atividade a ser desenvolvida. Mas que este aprendizado técnico não tenha um fim em si mesmo, ou seja, este processo deve estar envolvido em todo contexto vivido pelos usuários.  

V - Justificativa quanto aos custos da celebração do Termo de Fomento:

O Termo de Fomento será remunerado com recursos repassados à OSC, provenientes de emendas impositivas do ano de 2024.

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

(Art. 31 da Lei n.º 13.019/2014)

I – Objeto:

Celebração de Termo de Fomento, por Inexigibilidade de Chamamento Público, para execução do Projeto que tem por objeto “Construir uma Escola de Música, com salas de aula, espaço para eventos e apresentações e espaço de convivência com a natureza”, conforme Lei nº 5.350, de 11 de julho de 2024 e plano de trabalho aprovado.

II –OSC: GRUPO ESCOLA AMIZADE E AMOR – GEAA - CNPJ: 41.656.331/0001-61

III - Caracterização da situação que justifica a dispensa do chamamento público:

Conforme dispõe o Art. 31 da Lei n.º 13.019/2014, “Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

         II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído  pela Lei nº 13.204, de 2015)”.

Trata-se, aqui, de um projeto vinculado à assistência social, caracterizando-se como serviço socioassistencial regulamentado, conforme Plano de Trabalho que tem por objeto “Construir uma Escola de Música, com salas de aula, espaço para eventos e apresentações e espaço de convivência com a natureza” e que informa que a OSC se propõe a Oferecer oficinas, workshops, cursos e vivências nas mais diversas áreas da música; formar profissionais da área musical, seja como artistas e/ou técnicos; desenvolver carreiras na área artística, uma vocação do seu público e possibilitar que a Escola de Música seja um espaço de referência para o município, não só na música, mas nas outras artes.

Acrescenta-se que a Resolução Nº 21, de 24/11/2016, do Conselho Nacional de Assistência Social/CNAS, estabeleceu requisitos para a celebração de parcerias entre o órgão gestor da assistência social e as entidades ou organizações da sociedade civil no âmbito do SUAS, cujo art. 3º prevê hipóteses de inexigibilidade e  dispensa de chamamento público, quando: I – o objeto do Plano de Trabalho for a prestação de serviços socioassistenciais regulamentados.

IV - Justificativa quanto à caracterização da OSC:

O Grupo Escola Amizade e Amor/GEAA é uma Organização da Sociedade Civil/OSC, devidamente credenciada pelo órgão gestor da política municipal de assistência social, conforme Relatório de Entidades do Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social/CNEAS.

A OSC proponente é uma entidade voltada ao desempenho de atividades de assistência social e educacionais, conforme consta de seu ato constitutivo, identificando-se pela experiência no trabalho junto a crianças em situação de vulnerabilidade da regional norte de Lagoa Santa/MG.

Quanto à experiência prévia, destaca-se a preexistência de parcerias com objetos similares, igualmente firmadas com a OSC ora proponente.

V - Justificativa quanto aos custos da celebração do Termo de Fomento:

O Termo de Fomento, será remunerado com recursos repassados à OSC, conforme programação orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social/FMAS.

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

(Art. 31 da Lei n.º 13.019/2014)

I – Objeto:

Celebração de Termo de Fomento, por Inexigibilidade de Chamamento Público, para execução do Projeto que tem por objeto “Oferecer oficina gratuita de Dança Contemporânea aos pais e ou responsáveis, adquirir toldo para a parte externa da Casa do Saber e adquirir placa personalizada para a fachada”, conforme Lei nº 5.363, de 25 de julho de 2024 e plano de trabalho aprovado.

II –OSC: ASSOCIAÇÃO CASA DO SABER - CNPJ: 09.226.079/0001-48

III - Caracterização da situação que justifica a dispensa do chamamento público:

Conforme dispõe o Art. 31 da Lei n.º 13.019/2014, “Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

           II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído  pela Lei nº 13.204, de 2015)”.

Trata-se aqui, de um projeto vinculado à assistência social, caracterizando-se como serviço socioassistencial regulamentado, conforme plano de trabalho em que se informa que a OSC tem como objetivo conseguir com suas ações oferecer através da arte, esporte e cultura oportunidades que possam transformar a realidade pessoal de crianças e adolescentes menos favorecidos social e economicamente”.

Acrescenta-se que a Resolução Nº 21, de 24/11/2016, do Conselho Nacional de Assistência Social/CNAS, estabeleceu requisitos para a celebração de parcerias entre o órgão gestor da assistência social e as entidades ou organizações da sociedade civil no âmbito do SUAS, cujo art. 3º prevê hipóteses de inexigibilidade e  dispensa de chamamento público, quando: I – o objeto do Plano de Trabalho for a prestação de serviços socioassistenciais regulamentados.

IV - Justificativa quanto à caracterização da OSC:

O OSC Associação Casa do Saber é uma organização da sociedade civil, devidamente credenciada pelo órgão gestor da política municipal de assistência social, conforme Relatório de Entidades do Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social/CNEAS.

A OSC proponente é uma entidade voltada ao desempenho de atividades de assistência social e educacionais, conforme consta de seu ato constitutivo, identificando-se pela experiência no trabalho junto a crianças em situação de vulnerabilidade da regional norte de Lagoa Santa/MG.

Quanto à experiência prévia, destaca-se a preexistência de parcerias com objeto similar, igualmente firmadas com a OSC ora proponente.

V - Justificativa quanto aos custos da celebração do Termo de Fomento:

O Termo de Fomento, será remunerado com recursos repassados à OSC, conforme programação orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social/FMAS.