Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo
2024
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Dispõe sobre a difusão dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos por órgãos públicos do município de Lagoa Santa. - Promulgado pela Câmara.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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Revoga a Lei Municipal nº 5.193/2023, datada em 27 de novembro de 2023, e dá outras providências. - Promulgado pela Câmara.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.