Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo
2025
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Altera a redação da Portaria nº 1.441, de 2024, e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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Altera da redação da Portaria nº 1.307, de 2022, revoga a Portaria 1.497, de 2024 e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial