Nos termos da Constituição da República e da Lei Federal nº. 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, é incumbência dos municípios ofertar a Educação Infantil e Fundamental, além de assumir o transporte escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino.

Mesmo não sendo sua obrigação, anteriormente a Secretaria Municipal de Educação ofertava o transporte escolar para a Rede Estadual, contudo, como é de conhecimento da população, a dívida do Estado de Minas Gerais com o Município de Lagoa Santa, atualmente, é de R$ 27.852,868,37 (vinte e sete milhões oitocentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e sete centavos), incluindo neste valor os recursos da Educação/FUNDEB e do transporte escolar, inexistindo previsão para a regularização dos repasses.

Considerando ser essencial que o Município de Lagoa Santa garanta a oferta do Ensino Fundamental e da Educação Infantil da rede, incluindo o transporte escolar da Rede Municipal de Ensino, bem como mantenha em dia os salários dos servidores públicos, em especial dos professores municipais, informamos que não será disponibilizado o transporte escolar para a Rede Estadual de Ensino.

Sabemos como é difícil e doloroso para toda a família a perda de um ente querido e a Prefeitura tem desenvolvido o seu trabalho para zelar, da melhor forma possível, pelas lembranças daqueles que hoje já não se encontram mais entre nós.

Através do Decreto de Nº 3.716/18, foi decretado Ponto Facultativo nos dias 24, 26, 27, 28 e 31 de dezembro.

A árvore Gameleira Ficus Elástica é uma espécie nativa da Índia e, por não ser uma espécie nativa do Brasil, diversas doenças e animais podem causar o adoecimento e a sua morte.

Cidade é a 1ª de Minas Gerais e 12ª no Brasil no ranking de transparência da CGU. 

Lagoa Santa obteve nota 9.62,  a maior dentre todos os municípios mineiros avaliados pela Escala Brasil Transparente (EBT) em relação à transparência dos atos administrativos. O anúncio foi realizado durante as atividades comemorativas do Dia Internacional contra a Corrupção promovido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU).