Prefeitura Municipal de Lagoa Santa - MG - Prefeitura

Ponto Facultativo - Dia de Finados

Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas o dia 03 de novembro de 2023, sexta-feira, em virtude do feriado nacional do dia dos Finados.

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Inscrição para vagas nas Creches Municipais

A Secretaria Municipal de Educação informa que as inscrições dos candidatos para vagas nas creches municipais, para o ano letivo de 2024, em horário parcial, serão realizadas no período de 06 a 10 de novembro/2023.

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Encontro de Formação do Núcleo de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social

A Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, através da Secretaria de Bem-Estar Social, por intermédio da Diretoria de Desenvolvimento Social, convidam para o encontro de formação do Núcleo de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social.

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Jogos Escolares 2023 - Boletins

Os Jogos Escolares 2023 têm a finalidade de promover a mobilização da juventude em torno do esporte, detectar talentos, além de gerar um intercâmbio entre as escolas locais e seus alunos. O JELS é uma das seletivas para os Jogos Escolares de Minas Gerais. Os vencedores têm a chance de representar o município nas disputas regionais, estaduais e nacionais.

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Lei Paulo Gustavo em Lagoa Santa

A Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 ‘Lei Paulo Gustavo’ dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19, viabilizando o maior investimento direto no setor cultural, da história do Brasil.

A Lei é, também, um símbolo de resistência da classe artística. Foi aprovada durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor. É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.

As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade. Em 2022, após a aprovação do Congresso Nacional, o Executivo tentou impedir os repasses por meio do veto integral da Lei e por meio de uma Medida Provisória. Apoiado pelo segmento artístico-cultural e pela sociedade civil, o Supremo Tribunal Federal anulou a Medida Provisória e deu o aval para a execução. Em 2023, a recriação do Ministério da Cultura abriu o caminho para a plena execução da Lei.

Após um intenso processo de escuta, a Diretoria Municipal de Turismo e Cultura viabilizará o repasse de R$ 589.606,91 (quinhentos e oitenta e nove mil, seiscentos e seis reais e noventa e um centavos), oriundos da Lei Paulo Gustavo, aos fazedores de cultura, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios e outras formas de seleção pública.

LEGISLAÇÃO

1. Federal:

Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo)

Decreto nº 11.453 (novo decreto do fomento cultural)

Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (decreto de regulamentação da Lei Paulo Gustavo)

Instrução Normativa nº 5, de 10 de agosto de 2023 (ações afirmativas e medidas de acessibilidade)

Instrução Normativa nº 6, de 23 de agosto de 2023 (coleta de dados pelos entes)

Parecer Impostos na LPG -

Parecer235.2023ImpostosnaLPG

Parecer Custeio e Investimento -

Parecer176.2023CusteioeInvestimento

Parecer Editais de Fomento à Cultura em Ano Eleitoral -

ParecerAGUEleitoral1

Acesse essas e outras informações no site do Ministério da Cultura.

2. Municipal:

PORTARIA Nº 1.342, DE 22 DE JUNHO DE 2023. Institui a Comissão de Gestão Estratégica da Lei Complementar Federal nº 195, de 08 de julho de 2022 - Lei Paulo Gustavo.

LEI Nº 5.149, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023. Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais no orçamento de 2023.

DECRETO Nº 5.061, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022.