Forma prorrogadas até o dia 28 de junho as inscrições para a Conferência Municipal das Cidades.  As inscrições estão sendo realizadas na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, localizada na rua Barão do Rio branco, nº 44, Centro.  A Conferência Municipal será realizada no dia 1 de julho,  e o local será informado aos inscritos uma semana antes da realização do evento.

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A Prefeitura  está implantando em toda a cidade vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção.  O serviço realizado pela Translago está em conformidade com a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, Decreto n° 5.296, de 02 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei n° 10.098/00 e o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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A Prefeitura de Lagoa Santa, através da Lei nº 3.850/16, estendeu o prazo de abrangência  da Lei da Anistia para edificações concluídas até dezembro de 2014 . A Lei Nº  3117/11 trata da regularização de edificações construídas clandestinamente ou irregulares e dá a oportunidade ao proprietário do imóvel que se encontra irregular conseguir toda a documentação para regularizá-lo junto a Prefeitura. 

 

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